«Portugal precisa de emprego de qualidade e não de mais precariedade», sublinhou a confederação, numa nota de dia 6, terça-feira, após dois dias de afirmações provindas de Bruxelas – num «estudo» e através de uma porta-voz da Comissão Europeia (CE) – em que se criticava a «dificuldade» de despedir trabalhadores permanentes em Portugal.

Nestas declarações, a CGTP-IN vê que a CE «retoma a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores», anunciando propostas para, primeiro, tornar mais fáceis e baratos os despedimentos dos trabalhadores com contratos efectivos e, depois, dificultar a sua reintegração na empresa, caso o despedimento seja declarado ilícito.

A Intersindical lembra que, «no tempo da troika, que a CE integrou, os direitos dos trabalhadores foram reduzidos, incluindo a protecção no emprego, através de alterações legislativas que tornaram os despedimentos mais fáceis, com uma redução drástica das indemnizações, acompanhada da tentativa de total destruição do direito de contratação colectiva».

A CE até «reconhece que a protecção laboral foi reduzida», mas quer avançar pelo mesmo caminho e a sua «hipocrisia» fica à mostra «quando, por um lado, advoga o combate à precariedade laboral e o incentivo à celebração de contratos por tempo indeterminado e, por outro, recomenda que se facilite o despedimento dos trabalhadores com contrato permanente». Desta forma, acusa a Inter, a CE revela que «a verdadeira intenção não é acabar com a precariedade, mas sim generalizá-la».

É «intolerável que a CE continue a pôr em causa princípios estabelecidos na Constituição Portuguesa, como o princípio da segurança no emprego e da proibição dos despedimentos sem justa causa, a pretexto de que a protecção legal contra este tipo de despedimentos constitui um obstáculo à contratação por tempo indeterminado», protesta a Inter.

A propósito, a central recorda que «a proibição do despedimento sem justa causa constitui também um princípio consagrado na Carta Social Europeia e em instrumentos internacionais de que a UE ou os seus estados-membros são partes, como é o caso da Convenção n.º 158 da OIT».

Portugal «precisa é de romper com o modelo de precariedade e baixos salários e promover o emprego de qualidade», para o que «é imperativo reverter as medidas que puseram em causa direitos fundamentais dos trabalhadores, assegurar a estabilidade de emprego, pôr fim à utilização abusiva de contratos não permanentes e repor o direito de contratação colectiva». «Haja coragem e determinação política para revogar as normas gravosas da legislação laboral», conclui a CGTP-IN.